Limites atuais dos dados do PNCP

O que o PNCP cobre

O Portal Nacional de Contratações Públicas consolida contratos da União, estados e municípios desde 2021 (obrigatório a partir de 2023 pela Lei 14.133).

O que ele NÃO cobre bem

• Antes de 2021 — para histórico, use Portal da Transparência (CGU) ou portais estaduais.
• Municípios pequenos — muitos ainda publicam parcialmente.
• Aditivos retroativos — nem sempre aparecem com o contrato original.

Como mitigamos

No Auditoria Cidadã, cruzamos PNCP com:

• Portal da Transparência (CGU) — Executivo federal histórico.
• Transferências da União — convênios e fundo-a-fundo.
• SICONFI — execução orçamentária dos entes.

Implicação prática

Se você não encontrar um contrato municipal antigo, isso não significa que não existe. Tente o portal do próprio município ou peça via LAI.